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Código Penal do Centro de Segurança Militar

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1 Código Penal do Centro de Segurança Militar em Sex Jan 11, 2019 12:59 am

POLÍCIA CENTRO DE SEGURANÇA MILITAR
CÓDIGO PENAL MILITAR




Este documento serve como base para todas e quaisquer punições que ocorram dentro do Centro de Segurança Policial, sejam elas aplicadas por membros da corregedoria no uso de suas atribuições, ou por parte de qualquer outro policial, ao mais alto cargo do departamento. O descumprimento desta norma acarretará em punições previstas neste mesmo documento. 


Este Código Penal Policial trata-se de um documento Oficial da Polícia CSM, sendo devidamente aprovado pelo Órgão Constitucional e sancionado pelo Ex-Supremo da POLÍCIA CSM e atual Dirigente, Lecturer.




DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 2° Ninguém pode ser punido senão em virtude da lei.

Art. 3° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Art. 4° Ninguém pode ser punido por crimes anteriores a sua entrada na polícia CSM. Salvo ocasiões em que o militar pertencia à polícia CSM em outro nickname.

Art. 5° Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Art. 6° Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Art. 7° É considerado território da Polícia CSM todos os seus quartos oficiais, bem como quaisquer redes sociais vinculadas à Polícia CSM.

Art. 8° Todos os crimes praticados em território da Polícia CSM, serão avaliados, julgados, condenados e/ou absolvidos pela corregedoria. Salvo no caso de o policial fazer parte do Alto Comando da POLÍCIA CSM (Comandante/Acionista+).

Art. 9° Sendo o crime consumado ou ainda que tenha ocorrido apenas a tentativa, aplica-se a mesma pena para ambos os casos.

Art. 10° Participando do crime ativamente, sendo o seu autor, ou então passivamente, ciente do delito, acovardando-se e tornando-se cúmplice, a punição deverá ser a mesma.

Art. 11° O não conhecimento de quaisquer leis descritas aqui, ou então na Legislação da Polícia CSM, não isentam nenhum policial de possíveis punições.



DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER PUNIDO


Art. 12° Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

Art. 13° Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

§ 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
§ 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.


DA ATENUAÇÃO DA PENA


Art. 14° Quando, em cometimento do crime, o policial não possuir instruções básicas sobre a legislação, conforme patente inferior a Subtenente.

Art. 15° A pena pode ser atenuada ainda quando punível o fato por excesso doloso.




DA AGRAVAÇÃO DA PENA


Art. 16° A pena é agravada em relação ao agente que:

I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
V - Utiliza de seu cargo e poder hierárquico para facilitar a prática de algum crime.

Art. 17° A pena ainda pode ser atenuada em acordo com poder judiciário da polícia CSM.


DAS PENAS PREVISTAS


Art. 18° São previstas as seguintes punições aos policiais infratores: 


- Apresentar-armas;
- Advertência escrita;
- Rebaixamento;
- Demissão;
- Exonerações;

Art. 19° O policial só poderá receber a punição que condiz com o crime cometido.

Art. 20° O apresentar-armas deve ser aplicado em caráter educativo, e não punitivo. Deve ser utilizados em crimes leves.

Art. 21° A advertência escrita deve ser aplicada em caráter punitivo. Deve ser utilizada em crimes médios.

Art. 22° Os rebaixamentos são aplicados em caráter punitivo ao infrator, e ainda como forma de exemplo aos demais policiais. Deve ser utilizado em crimes graves.

§ 1° O policial que completar o acúmulo de 3 advertências escritas será rebaixado.

Art. 23° As demissões são aplicadas em caráter punitivo ao infrator, sendo também utilizada como forma de exemplo aos demais policiais. Deve ser utilizada em crimes graves, que atinjam a outros policiais e comprometam a polícia. Porém, ainda dando a possibilidade do policial voltar ao departamento através da compra de cargo ou alistamento.

Art. 24° As exonerações são aplicadas em caráter punitivo ao infrator, sendo também utilizada como forma de exemplo aos demais policiais. Deve ser utilizada em crimes graves, que atinjam a outros policiais e comprometam a polícia. A prática destes crimes devem ser totalmente repudiadas e demonstrar que o policial não possui mais condições de permanecer na polícia CSM, ou então retornar à ela. As exonerações ainda podem ser temporários (estabelecido pelo autor da exoneração), como também podem ser permanentes.

EMENDA: Apenas membros da Supremacia, Agentes Constitucionais, Corregedoria e GAC podem aplicar a punição de exoneração, salvo exceções em que o infrator gera tumulto na base.


DOS CRIMES CONTRA A PESSOA


CONSPIRAÇÃO:

Secretamente planejar, junto com outra(s) pessoa(s), ações contra alguém, objetivando a sua destituição, desgraça, punição. Exemplo: conluiar, tramar, maquinar.

Art. 25° Conspirar contra algum policial.

- Pena: Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos e/ou reincidentes.

Art. 26° Conspirar contra algum membro do Alto Comando.

- Pena: Rebaixamento de uma a duas patentes, demissão em casos extremos e/ou reincidentes.

Art. 27° Conspirar contra os Supremos da Polícia CSM e/ou contra a polícia.

- Pena: Banimento/Exoneração permanente. 


ASSÉDIO:


Insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém.

Assédio sexual: É todo o comportamento indesejado de cunho sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Assédio moral: É a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas.

Art. 28° Assediar sexualmente algum policial, ou então, alguma policial seja dentro ou fora do habbo, sem que se tenha havido dado liberdade da vitima para tal.

- Pena: Demissão.

Art. 29° Assediar moralmente algum policial.

Pena: Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos e/ou reincidentes. 


DISCRIMINAÇÃO:


Ação ou efeito de separar, segregar, pôr à parte. A discriminação acontece quando há uma atitude adversa perante uma característica específica e diferente. Uma pessoa pode ser discriminada por causa da sua raça, do seu gênero, orientação sexual, nacionalidade, religião, situação social, etc.

Art. 30° Discriminar algum policial por qualquer motivo aparente.

- Pena: Advertência escrita, ou rebaixamento em casos extremos.

Art. Complementar: Desrespeito entre Corpos, quando um policial faz comentários que possam denegrir a imagem e integridade dos membros do corpo e/ou policial.

- Pena: Advertência escrita, rebaixamento ou demissão em reincidência.



DESRESPEITO À SUPERIOR E INFERIOR:


Art. 31° Desrespeitar uma ordem direta, de um superior hierárquico no uso de suas funções.

- Pena: Advertência escrita.

Art. 32° Desrespeitar um superior ou descumprir uma ordem direta, de um superior hierárquico no uso de suas funções, na frente de outro militar.

- Pena: Duas advertências escritas.

Art. 33° Desrespeitar um superior.

- Pena: Advertência escrita.

A pena se agrava quando: 

I - Quando, na ocasião, utiliza-se de palavras de baixo calão;
II - Quando o superior for membro do Alto Comando.

EMENDA: A não utilização dos pronomes de tratamento também são considerados falta de respeito com o superior/inferior.

Pena única: Apresentar-Armas durante 2 minutos.


Art. 34° Desrespeitar um policial de grau hierárquico inferior ao seu, utilizando-se de palavras de baixo calão, fazendo piadas ou comentários desnecessários e que possa denegrir a honra de um policial causando-lhe humilhação.

Pena: Advertência escrita.

A pena se agrava quando:

I - Na ocasião, o ato ocorre na presença de outros militares.

CALÚNIA:

Afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém. Acusar falsamente publicamente alguém de algum crime.

Art. 35° Caluniar algum policial.

- Pena: Advertência escrita, ou duas advertências escritas em casos extremos.

Art. 36° Caluniar algum membro da Supremacia.

- Pena: Rebaixamento.

EMENDA: Caso a suposta calúnia venha se comprovar um real crime cometido pelo acusado, o crime de calúnia é retirado e a punição anulada.


DIFAMAÇÃO:


Imputação ofensiva de fato(s) que atenta(m) contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública.

Art. 37° Difamar algum policial.

- Pena: Advertência escrita.

Art. 38° Difamar algum membro da Supremacia.

- Pena: Rebaixamento.

Art. 39° Difamar a POLÍCIA CSM.

- Pena: Demissão.


DOS CRIMES GRAVÍSSIMOS CONTRA A POLÍCIA


ATAQUE:

Ação de causar danos ou perdas materiais ou humanas.

Art. 40° Ataque a quartos oficiais da polícia CSM.

- Pena: Exoneração temporária ou permanente.

Art. 41° Ataque ao fórum da polícia CSM.

- Pena: Demissão, ou exoneração em casos extremos.

Art. 42° Ataque às redes sociais da polícia CSM.

- Pena: Advertência escrita, ou demissão em casos extremos.


ROUBO/FURTO:


Ato de retirar algo que pertence por direito a outra pessoa. Consiste na apropriação indevida de um bem alheio.

Art. 43° Roubar ou furtar algum policial da polícia CSM.

- Pena: Demissão.

Art. 44° Roubar ou furtar o tesouro da polícia CSM.

- Pena: Banimento/Exoneração permanente.

Art. 45° Desviar verba para benefício próprio ou de terceiros.

Pena: Demissão; exoneração em casos particulares. 


GOLPE DE ESTADO:


Golpe de Estado é derrubar, ou tentativa de derrubar ilegalmente um uma liderança/governo legítimo. Os golpes de estado podem corresponder aos interesses da maioria ou de uma minoria, embora este tipo de ações normalmente só triunfa quando tem apoio popular.

Art. 46° Aplicar, ou tentativa de aplicar um Golpe de Estado na Supremacia da Polícia CSM.

- Pena: Banimento/Exoneração permanente.


GRUPOS OFICIAIS:


Art. 47° Falsificar grupos da polícia CSM na tentativa, ou não, de ludibriar os policiais em base.

- Pena: Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.


FALSIFICAÇÃO DE AULAS/TREINAMENTOS/RELATÓRIOS:



Art. 48° Falsificar aulas/treinamentos que não ocorreram, na tentativa de ludibriar o departamento/companhia responsável.

Pena: Advertência escrita.

Art. 49° Falsificar relatório de departamentos/companhias, na tentativa de ludibriar a liderança deste departamento/companhia.

Pena: Advertência escrita.


FALSIFICAÇÃO DE CARGOS:


Art. 50° Falsificar cargos/patentes.

- Pena: Advertência escrita, ou sujeito a rebaixamento de acordo com a gravidade do caso.


TRAIÇÃO:


Quebra da fidelidade prometida e empenhada por meio de ato.
Todos os policiais da CSM, a partir do momento que se juntam ao departamento, estão automaticamente se comprometendo única e exclusivamente com a polícia CSM a serem fiéis à Polícia.

Art. 51° Trair a polícia CSM, juntando-se à outra polícia ou organização (isso inclui grupos, missão e presença em quartos oficiais fechados).

Pena: Demissão, ou exoneração em casos peculiares.


VENDEDORES DE CARGOS:


Art. 52° Se passar por vendedor de cargos na tentativa de se obter lucros indevidos.

Pena: Demissão.


MODO OFFLINE:


Art. 53° Utilizar seu perfil em modo offline, ocultando seu loguim.

Pena: Advertência escrita, demissão caso o policial seja portador de direitos e/ou administração em grupos.


USURPAÇÃO DE FUNÇÕES:



Art. 54° Usurpar-se de funções que não lhe são atribuídas

Pena: Apresentar-armas, advertência em casos extremos e/ou reincidentes.


DOS CRIMES LEVES CONTRA A ORGANIZAÇÃO:


Art. 55° Adentrar-se em base com missão, emblema, visuais impróprios ou iguais, ou fardamento incorreto e cor de pele não permitida.

Pena: Apresentar-armas, advertência escrita em casos reincidentes.


AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO HABBO:


Art. 56° Ausentar-se do habbo sem o consentimento através da licença.

Observação: A aplicação do artigo 56° deste documento é de responsabilidade do Centro de Recursos Humanos.


DOS CRIMES CONTRA O FÓRUM DA POLÍCIA CSM:


Art. 57° É proibida a criação de tópicos por usuários sem autorização de algum membro da Supremacia.

Pena: Advertência escrita.

Art. 58° Utilizar algum tópico sem o fim a qual ele é destinado. Cada tópico possui uma função específica.

Pena: Apresentar-armas; Advertência escrita em casos extremos ou reincidentes.

Art. 59° Enviar várias mensagens seguidas, desnecessariamente, podendo ser caracterizado “flood”.

Pena: Apresentar-armas; Advertência escrita em casos extremos ou reincidentes.



SOLICITAÇÕES INDEVIDAS:


Art. 60° Solicitar promoções de forma direta e/ou indireta em quartos, grupos e redes sociais da CSM, direitos, pagamentos, administração em grupos, treinamentos que não são necessários realizar pedidos.

Pena: Apresentar-armas; advertência escrita em casos extremos.


DOS CRIMES CONTRA OS DEPARTAMENTOS/CENTROS DE TAREFAS:

Art. 61° Atrasar ou abandonar suas funções internas em algum departamento/companhia da Polícia CSM, salvo em casos em que o abandono ou o atraso foi solicitado e autorizado previamente.

Pena: Advertência escrita.

Art. 62° Negligenciar a função que exerce no departamento/centro de tarefas que lidera ou participa.

Pena: Advertência escrita.

EMENDA: Os líderes de departamentos/companhias possuem total autonomia para exonerar qualquer membro do departamento/centro de tarefas o qual ele lidera, contando que se possua motivos para tal, e não se caracterize abuso de autoridade. A supremacia da polícia CSM possui autoridade para exonerar qualquer líder da liderança de seu departamento ou centro de tarefas.

Todos os departamentos/centro de tarefas devem possuir um regimento interno onde encontra-se as especificações de suas atribuições, cargos internos, punições internas e promoções internas. Todos os regimentos internos devem possuir a aprovação do poder judiciário da polícia CSM.

Art. 63° Todos os membros de departamentos/centro de tarefas estão submetidos às normas descritas no regimento interno do mesmo.

Art. 64° O Centro de Recursos Humanos devem possuir regras específicas disponibilizadas à toda a polícia a respeito da utilização dos tópicos de promoções e punições.

§ 1° Todos os policiais que utilizam os tópicos de promoções e punições estão submetidos às normas estabelecidas pelo Centro de Recursos Humanos.

§ 2° A liderança do Centro de Recursos Humanos está autorizada a punir os militares infratores, de acordo com aquilo que se foi estabelecido em regimento do departamento.

Art. 65° A Corregedoria possui sua soberania e suas decisões JUDICIAIS podem se contestadas, anuladas e modificadas, única e exclusivamente pela Supremacia da Polícia CSM e pela própria Corregedoria, salvo em casos de alterações dos documentos que regem o CSM, que são de autoridade do Órgão Constitucional.


DIREITOS E ADMINISTRAÇÃO:


Art. 66° Utilizar-se dos direitos em base para mover mobílias desnecessariamente, em casos que ainda não são caracterizados como ataque.

Pena: Apresentar-armas, podendo resultar na perda de direitos em casos reincidentes.

Art. 67° Abusar dos kikes em militares e/ou civis em base e/ou quartos oficiais. 

Pena: Advertência escrita, podendo resultar na perda de direitos em casos reincidentes.

EMENDA: Excesso e abuso do poder de banimento em base e/ou quartos oficiais será caracterizado como ataque.

Art. 68° Remover militares de grupos oficiais, sem razão aparente, em casos que ainda não são caracterizados como ataque.

Pena: Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos e/ou reincidentes.

Art. 69° Utilização errônea da administração no fórum da Polícia CSM, em casos que ainda não são caracterizados como ataque.

Pena: Advertência escrita, rebaixamentos em casos extremos.

§ 1° Em todos os crimes contra o fórum da Polícia CSM, previstos neste documento, poderão resultar na perda dos direitos e/ou administração do autor do crime. A depender da decisão de algum membro da Supremacia.

§ 2° Caberá à corregedoria juntamente com a Supremacia, decidir se tal crime será caracterizado como ataque ou não.


PROMOÇÕES E PUNIÇÕES INDEVIDAS:


Art. 70° Promover algum policial por possuir algum vínculo pessoal com ele, ou então a pedido de algum superior que possui vínculo pessoal com este. Aceitar promoção proveniente desta circunstância.

Pena: Advertência escrita e imediato cancelamento da promoção.

Art. 71° Promover um policial que não possui os requisitos mínimos para promoção, como os dias mínimos na patente/cargo ou aulas necessárias, cargo encargo ao Centro de Recursos Humanos.

Pena: Advertência escrita e imediato cancelamento da promoção.

Art. 72° Punir algum policial injustamente.

Pena: Advertência escrita; rebaixamento em casos extremos.


FALSA PROVA / OMISSÃO:


Art. 73° Apresentar em processo judicial e/ou administrativos provas falsas e/ou manipuladas.

Pena: Rebaixamento.

I - A pena se agrava quando a apresentação destas provas são prejudiciais à terceiros.

Art. 74° Negar ou omitir a verdade em processo judicial e/ou administrativo.

Pena: Advertência escrita; rebaixamento em casos extremos.


PAGAMENTOS INDEVIDOS:


Art. 75° Receber indevidamente pagamentos e/ou premiações a qual não possui direito.

Pena: Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.




DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Quaisquer regras descritas neste documento são passíveis de possíveis mudanças e/ou vetos. Nestas ocasiões, haverá um anúncio em todas as redes sociais vinculadas à polícia CSM, para a ciência de todos os funcionários. Os artigos só podem ser alterados pelo Órgão Constitucional ou às ordens da Supremacia.

Este documento passa a entrar em vigor a partir do dia (11 Jan 2019).



Documento criado por Yago Vinícius (Sr.Bateria), com base no Código Penal brasileiro, adaptado ao jogo virtual (Habbo Hotel), implicado às regras internas da Polícia CSM. Aprovado pelo Supremo do Centro de Segurança Militar (-DragonWhite).


ATUALIZADO - 22 JAN 2019 -Sr.Bateria

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